Certidão de Pacto Antenupcial
Comprova o regime de bens escolhido pelo casal — o pacto antenupcial registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
O que é a Certidão de Pacto Antenupcial?
O pacto antenupcial é o contrato que define o regime de bens do casamento (separação total, comunhão universal, participação final nos aquestos, etc.). Para ter efeito perante terceiros, ele é registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
A certidão reproduz esse pacto registrado, comprovando o regime de bens adotado.
Para que serve / quando você precisa
- Comprovar o regime de bens em negócios e financiamentos.
- Inventário e partilha.
- Processos de família e patrimoniais.
- Operações que exigem prova do regime patrimonial do casal.
Como Solicitar Online
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Documento oficial com validade jurídica, enviado por e-mail e disponível no seu painel.
Prazo, validade e formato
A emissão leva de 24 horas úteis a 5 dias úteis, conforme o cartório e o estado. Informe os dados dos cônjuges e o cartório de registro para agilizar. Documento com validade jurídica.
A certidão é emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com a mesma fé pública e validade jurídica do documento em papel.
Certidão de Pacto Antenupcial por estado
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Certidão de Pacto Antenupcial: dúvidas comuns
Lavrado em Tabelionato de Notas, o pacto é registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges para valer perante terceiros. É de lá que sai a certidão.
Sim. Ela reproduz o pacto registrado e comprova o regime de bens escolhido pelo casal.
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